1. Aceitação dos Termos

Estes termos constituem um acordo legal entre você ("Usuário") e a JogoDoPix ("Plataforma", "nós" ou "nosso").

2. Definições

• Plataforma: O site JogoDoPix e todos os seus serviços
• Usuário: Pessoa física maior de 18 anos que utiliza nossos serviços
• Conta: Cadastro pessoal do usuário na plataforma
• Saldo: Créditos disponíveis na conta do usuário
• Jogo: Raspadinhas digitais disponíveis na plataforma
• Prêmio: Valor ganho em jogos, creditado no saldo do usuário

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos

Para usar nossos serviços, você deve:

• Ser maior de 18 anos
• Residir no Brasil
• Fornecer informações verdadeiras e completas
• Possuir CPF válido
• Ter capacidade legal para celebrar contratos

3.2 Conta de Usuário

• Uma conta por pessoa: Cada usuário pode ter apenas uma conta
• Informações precisas: Mantenha seus dados sempre atualizados
• Segurança: Você é responsável pela segurança de sua conta
• Notificação: Informe imediatamente sobre uso não autorizado

4. Funcionamento da Plataforma

4.1 Depósitos

• Métodos aceitos: PIX através de gateways de pagamento parceiros
• Valor mínimo: R$ 5,00 (cinco reais)
• Confirmação: Depósitos são confirmados automaticamente via webhook
• Tempo: Créditos disponibilizados em até 5 minutos

4.2 Jogos

• Raspadinhas digitais: Jogos de sorte com prêmios pré-definidos
• Probabilidades: Cada jogo tem probabilidades específicas de premiação
• Resultado imediato: O resultado é conhecido instantaneamente
• Não reembolsável: Jogos não podem ser cancelados após a compra

4.3 Saques

• Valor mínimo: R$ 20,00 (vinte reais)
• Método: PIX para conta bancária em seu nome
• Processamento: Até 24 horas em dias úteis
• Verificação: Pode ser necessária documentação adicional

5. Regras de Uso

5.1 Condutas Permitidas

• Usar a plataforma para entretenimento pessoal
• Manter informações de conta atualizadas
• Respeitar outros usuários e nossa equipe
• Cumprir todas as leis aplicáveis

5.2 Condutas Proibidas

6. Responsabilidades

6.1 Da Plataforma

• Disponibilidade: Manter os serviços funcionando adequadamente
• Segurança: Proteger dados pessoais conforme LGPD
• Transparência: Fornecer informações claras sobre jogos e probabilidades
• Suporte: Oferecer atendimento ao cliente
• Pagamentos: Processar depósitos e saques conforme termos

6.2 Do Usuário

• Informações precisas: Fornecer dados verdadeiros e atualizados
• Segurança da conta: Manter login e senha seguros
• Uso responsável: Jogar com responsabilidade e dentro de suas possibilidades
• Cumprimento de leis: Respeitar legislação aplicável
• Comunicação: Manter contato atualizado conosco

7. Política de Reembolso

7.1 Exceções

Reembolsos podem ser considerados apenas em casos de:

• Erro técnico comprovado da plataforma
• Cobrança duplicada por falha do sistema
• Determinação judicial

8. Suspensão e Encerramento de Conta

8.1 Suspensão Temporária

Podemos suspender sua conta temporariamente em casos de:

• Suspeita de atividade fraudulenta
• Violação dos termos de uso
• Necessidade de verificação adicional
• Investigação de segurança

8.2 Encerramento Definitivo

Podemos encerrar permanentemente contas que:

• Violem repetidamente nossos termos
• Sejam usadas para atividades ilegais
• Apresentem comportamento fraudulento
• Permaneçam inativas por mais de 2 anos

8.3 Saldo em Contas Encerradas

• Encerramento voluntário: Saldo será transferido via PIX
• Encerramento por violação: Saldo pode ser retido conforme análise
• Conta inativa: Saldo permanece disponível por 5 anos

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma JogoDoPix são de nossa propriedade, incluindo:

• Marca: Nome, logo e identidade visual
• Software: Código fonte e algoritmos
• Conteúdo: Textos, imagens e design
• Jogos: Mecânicas e arte das raspadinhas

É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa.

10. Limitação de Responsabilidade

11. Jogo Responsável

11.1 Sinais de Alerta

Procure ajuda se você:

• Gasta mais do que pode pagar
• Joga para recuperar perdas
• Negligencia responsabilidades para jogar
• Sente ansiedade quando não pode jogar

11.2 Recursos de Ajuda

• Autoexclusão: Solicite bloqueio temporário ou permanente
• Limites de depósito: Configure limites diários/mensais
• Suporte especializado: Entre em contato para orientação
• Organizações de ajuda: Indicamos profissionais especializados

12. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de Belo Horizonte/MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.1 Resolução de Conflitos

Antes de recorrer ao judiciário, encorajamos a resolução amigável através de:

• Contato direto com nosso suporte
• Mediação através de órgãos de defesa do consumidor
• Plataformas de resolução online

13. Alterações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através de:

• E-mail: Para todos os usuários cadastrados
• Aviso no site: Banner destacado na página inicial
• Notificação na conta: Aviso ao fazer login

O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

14. Contato e Suporte

Para dúvidas, sugestões ou problemas relacionados a estes termos:

15. Disposições Finais

• Integralidade: Estes termos constituem o acordo completo entre as partes
• Divisibilidade: Se alguma cláusula for inválida, as demais permanecem em vigor
• Renúncia: A não aplicação de qualquer termo não constitui renúncia
• Cessão: Você não pode transferir seus direitos sem nosso consentimento
• Sobrevivência: Algumas cláusulas continuam válidas após o encerramento